As vésperas da indicação de um novo secretário para a Defesa Social em Alagoas é preciso definir, independente dos nomes – que, entre nós, é sim uma questão importante – quais as políticas públicas que podemos empreender. Houve dois grandes avanços no Estado: a criação do Conselho de Segurança – o qual não pode perder fôlego e precisa de um maior diálogo com a cúpula da Defesa Social –, e o indiscutível afastamento da nefasta cultura de interferência politiqueira nas ações policiais. Mas, infelizmente, o problema da ausência de modernização estrutural e a falta de controle de pessoal persistem cronicamente.
Os Estados Federados mal podem fazer quanto ao paradigma policial em funcionamento no Brasil. A polícia civil e a polícia militar, a qual permanece, ainda, atrelada à feição das forças armadas, são modelos policiais bizantinos. Não obstante a centralização administrativa, essas polícias permanecem isoladas uma da outra, não falam o mesmo idioma, não agem com inteligência, tampouco somam forças.
As críticas poderiam se estender em razão do retumbante fracasso deste padrão policial, no entanto o que mais preocupa é sua face contraproducente. Com efeito, os gastos em segurança pública em uma unidade pobre como Alagoas somam cerca de R$: 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) ao ano, mais do que todos os duodécimos juntos. Os resultados, no entanto, são pífios e o próprio Sistema alimenta, ainda, a violência perpetrada por seus agentes, quer por abuso de autoridade, quer por ligações com a criminalidade comum e organizada. Tudo isso para não mencionar as dificuldades burocráticas.
É inquestionável que há muitos policiais, civis e militares, excelentes e, certamente, incomodados diante destas agruras. Bem como, é inegável a quantidade de bons propósitos articulados por eles, principalmente no tocante às ações de campo – esfera em que não é possível questionar, senão quando se tem prática e se prova, na pele, o combate. Contudo, carecemos, no Brasil, de uma macro-política de segurança, que defina um novo paradigma policial, para resolvermos as questões estruturais, gastando o dinheiro público com eficiência, onde o bom preparo e o sucesso das atividades operacionais sejam, como devem ser, conseqüências desta política. O PRONASCI, do Governo Federal, em termos de números, foi um fiasco.
Dois eixos são vitais para as mudanças. O primeiro é a reorganização da polícia militar para atuar como polícia completa, predominando a atividade preventiva, todavia cabendo-lhe, antes da polícia civil, investigar, investigar para prevenir melhor, investigar na seqüencia do crime, o que é muito mais producente. Para isso, sua estruturação tem que abandonar o modelo militar das forças armadas, distribuindo-se em unidades menores, e passando para os funcionários civis as tarefas não-policiais. Dentre suas divisões, uma permanecerá uniformizada – a maioria da corporação –, porém serão necessárias divisões não uniformizadas, essenciais aos trabalhos de investigação prévia. A carreira deve ser única, com redução radical dos diversos graus, mantidas, no entanto, a hierarquia e disciplina, baseadas em um novo regime. Em tal estrutura, perde sentido a Justiça Militar, seus agentes se submeterão, como qualquer cidadão, à Justiça Comum. Quanta economia.
O segundo eixo reporta-se às mudanças na polícia civil com sua adequação ao ofício de polícia predominantemente destinada a auxiliar o Poder Judiciário, função que, hoje, exerce muito mal. Suas incursões de campo, assim, fortaleceriam a produção de provas e o processo penal. A investigação preliminar, por ela, somente seria realizada em situações mais complexas. Em face disto, os departamentos especializados para os crimes de maior dificuldade, como delitos do colarinho branco, extorsão mediante seqüestro, homicídios – tão comuns em Alagoas – precisam ser mantidos e fortalecidos, máxime com o auxílio de outros setores da administração (Procuradoria e Auditoria da Fazenda, Controladoria Geral, Universidades etc.). A guarda de presos em Delegacias, é certo, não pode mais ficar sob sua responsabilidade.
Paralelo a tais modificações, é indispensável a criação de mecanismos correcionais céleres e severos – a exemplo do nosso Conselho de Segurança – que permitam, efetivamente, a punição e exclusão dos maus policiais. De outra parte, é fundamental um tratamento salarial decente, compatível com os perigos da profissão, assistência psicológica, formação continuada em academias e um horário de trabalho que permita o exercício das funções e o descanso necessário.
Já seria um bom começo, em Alagoas, verificarmos a distribuição de policiais, civis e militares, em cada município do Estado, corrigindo-a, e disciplinarmos o horário de trabalho, possibilitando as funções preventivas e de investigação. É preciso que estabeleçamos um ponto de contato imediato entre as polícias e as perícias. É fundamental, por fim, que exijamos uma dedicação preponderante dos policiais à atividade policial, e dos burocratas as atividades que a polícia desconhece. Ainda que tudo isso seja o óbvio, o novo Secretário terá que empreender uma dura batalha pela frente: enfrentar os interesses corporativistas que infestam e são parte do péssimo funcionamento do serviço público brasileiro.
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